RIO BRANCO – O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou o Projeto de Lei (PL) 6.531/2025, que estabelece diretrizes objetivas para a regularização de áreas rurais embargadas por infrações ambientais. A proposta visa criar um caminho legal para que proprietários possam retomar atividades produtivas após cumprir medidas de reparação ambiental.
A iniciativa altera dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e do Código Florestal (Lei 12.651/2012), estabelecendo critérios claros para a análise de cada caso. O projeto prevê que, após o embargo, os proprietários sejam informados formalmente sobre os passos necessários para regularizar a situação da propriedade.
Termos de compromisso definem ações de recuperação
O texto propõe a celebração de termos de compromisso entre os proprietários e órgãos ambientais, com prazos e obrigações definidas para a recuperação das áreas degradadas. Entre as medidas previstas estão a recomposição de vegetação nativa, implementação de sistemas de manejo sustentável e monitoramento periódico por tecnologias de sensoriamento remoto.
“O objetivo é dar segurança jurídica ao produtor que demonstra disposição de corrigir as irregularidades, ao mesmo tempo em que reforça a proteção ambiental. Após a manifestação de interesse, o órgão ambiental terá 60 dias para apresentar uma proposta de regularização ou decisão fundamentada”, explicou o senador ao apresentar o projeto.
Foco em pequenos e médios produtores
Um dos pontos centrais do PL é a atenção aos pequenos e médios produtores rurais, que historicamente enfrentam dificuldades para acessar informações e recursos para regularizar suas propriedades. O projeto prevê a criação de núcleos regionais de apoio técnico, com equipes multiprofissionais para auxiliar na elaboração de planos de recuperação.
“Essa iniciativa une esforços dos governos federal, estadual e municipal para garantir que quem vive da terra possa regularizar sua situação sem perder a possibilidade de produzir. É fundamental equilibrar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico do campo”, destacou o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Carlos Rocha.
O governador do Acre, Gladson Cameli, ressaltou a importância da medida para o estado: “Precisamos de regras claras que permitam ao produtor rural se regularizar e continuar produzindo de forma sustentável. Essa proposta chega em momento oportuno, quando muitos agricultores enfrentam dificuldades devido à falta de clareza normativa”.
A proposta está em fase de análise na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, e a expectativa é que seja votada ainda neste ano.
