Os vereadores de Rio Branco aprovaram em sessão de terça-feira (24) a nova redação da Emenda à Lei Orgânica que redefine os limites das emendas parlamentares individuais, fixando o percentual em 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao envio da proposta orçamentária. Com 14 votos favoráveis, a medida altera o texto anterior que previa 2% da RCL e surge após a Prefeitura ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Acre contra a legislação anterior.
José Aiache, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), explicou que a estrutura do dispositivo já está definida e que a nova etapa trata de ajustes na aplicação dos recursos. “Estamos concluindo o arcabouço legal do instrumento, pois na verdade o dispositivo já está homologado, agora o que estamos implementando é a alocação obrigatória de recursos. Isso impacta diretamente na distribuição dos valores para as áreas prioritárias”, afirmou.
Ele informou que a nova alíquota entrará em vigor a partir desta quarta-feira (25). “A partir de amanhã vamos estabelecer o percentual de 1,55% da RCL, com quitação direta dos recursos até o dia 20 do corrente mês. A parcela correspondente será destinada integralmente às ações públicas, com foco em saúde e assistência social”, destacou.
A vereadora Lucilene Vale, coordenadora da Comissão de Orçamento e Finanças, detalhou o cronograma. “Amanhã, a partir das 8h da manhã, vamos formalizar a aplicação deste percentual no tocante a ações sociais, com destinação de recursos para hospitais e unidades básicas de saúde. Essa etapa deve durar pelo menos quinze dias, com trabalhos desenvolvidos em período contínuo para garantir a efetivação dos benefícios o mais rápido possível”, explicou.
Ela acrescentou que, após essa fase, será implementada uma medida complementar no tocante a projetos culturais e educacionais, com ações próximas ao Centro de Eventos da cidade. Essa etapa deve ocorrer na próxima semana, com aplicação integral dos recursos aprovados.
O vereador Marcos Costa, presidente da Comissão de Orçamento, afirmou que a iniciativa será dividida em cinco etapas e contará com acompanhamento técnico. “A aplicação será estruturada em cinco fases. Amanhã eles vão regularizar uma parcela do percentual, de modo que essa fração ficará consolidada e a outra seguirá sendo alocada conforme a demanda”, explicou.
Ele ressaltou que as alocações serão ajustadas de acordo com o andamento das ações. “Essas destinações são flexíveis e se modificam conforme a necessidade do município”, afirmou.
Como áreas prioritárias, a Casa Legislativa orienta o direcionamento de recursos para a saúde e para a região da educação básica. “Pedimos que os cidadãos acompanhem as atualizações. Nós teremos técnicos disponíveis durante todo o período para orientar e apresentar os projetos aprovados”, disse Marcos Costa.
A Câmara recomenda que a população acompanhe as novas diretrizes e utilize os recursos públicos de forma transparente até a conclusão de todas as ações.
