Um juiz do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos em Manhattan determinou na noite de quarta-feira (4) que o governo federal inicie o reembolso de bilhões de dólares em tarifas cobradas ilegalmente, conforme decisão do Supremo Tribunal no mês passado. O magistrado Richard Eaton ordenou que os pagamentos sejam feitos com juros e que a Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP, na sigla em inglês) ajuste seu sistema para finalizar o custo de entrada de mercadorias sem a cobrança das taxas contestadas.
Quando uma mercadoria é importada para os EUA, o valor do imposto é calculado de forma estimada na entrada, com liquidação finalizada cerca de 314 dias depois. Eaton instruiu a CBP a aplicar esse mesmo processo, mas sem incluir as tarifas consideradas ilegais – o que resultará automaticamente no reembolso dos valores pagos a mais pelos importadores.
“A Alfândega sabe como fazer isso”, afirmou o juiz durante a audiência, cuja gravação está disponível no site do tribunal. “Eles fazem isso todos os dias. Eles liquidam entradas e fazem reembolsos quando há pagamentos excessivos em impostos estimados.”
Uma nova audiência foi marcada para esta sexta-feira (6), na qual a CBP deverá apresentar atualizações sobre os planos de implementação dos reembolsos. Eaton também informou que foi indicado pelo juiz-chefe do tribunal como o único magistrado responsável por julgar todos os casos relacionados ao tema.
Na justificativa apresentada em documentos judiciais, a CBP afirmou que a tarefa de revisar as entradas sem a cobrança das tarifas é “sem precedentes” em termos de volume, podendo exigir a análise manual de mais de 70 milhões de registros de importação. Anteriormente, a agência havia solicitado um prazo de até quatro meses para avaliar as opções de pagamento dos reembolsos. Até o momento, a CBP não respondeu a pedidos de comentários sobre a determinação judicial.
Ryan Majerus, ex-alto funcionário do Departamento de Comércio e atual sócio do escritório King & Spalding, avalia que a decisão “sugere fortemente que os importadores têm direito integral aos reembolsos das tarifas cobradas sob a IEEPA [Lei de Emergência Econômica e Poderes de Emergência Nacional]”. “O governo pode contestar o escopo da determinação ou, no mínimo, pedir mais tempo para que a Alfândega realize uma tarefa que certamente será monumental”, completou.
As tarifas, implementadas durante o governo Donald Trump como parte central de sua política comercial, renderam mais de US$ 130 bilhões para o erário americano. O Supremo Tribunal considerou-as ilegais no mês passado, mas não estabeleceu diretrizes sobre como proceder com os reembolsos, gerando incertezas sobre o processo.
A determinação de Eaton foi tomada no âmbito de uma ação movida pela empresa Atmus Filtration, que informou em documentos judiciais ter pago cerca de US$ 11 milhões em tarifas ilegais. Os advogados da companhia não responderam a pedidos de comentários sobre a decisão.
