O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) acendeu um sinal de alerta e instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar de perto a implantação e urbanização de parques urbanos na região do Juruá, com foco especial no município de Cruzeiro do Sul. A iniciativa, formalizada pela Portaria nº 021/2026/MPAC/PJAMB/BHJ, busca assegurar que as políticas públicas ambientais saiam do papel e se concretizem em benefícios para a população.
A promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat, responsável pela assinatura da portaria, enfatiza que o procedimento visa a uma verificação minuciosa da execução das ações previstas no Plano Plurianual do Estado do Acre (PPA 2024-2027), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). O objetivo primordial é garantir a compatibilidade entre o planejamento governamental e a efetiva entrega de parques urbanos que melhorem a qualidade de vida dos habitantes.
Transparência e Efetividade em Foco
O MPAC destaca que o acompanhamento visa, sobretudo, a transparência, eficiência e efetividade na aplicação dos recursos públicos destinados a esses projetos. A promotoria ressalta a importância vital dos parques urbanos, que não apenas contribuem para a melhoria do microclima e a preservação da biodiversidade, mas também oferecem espaços essenciais para lazer, recreação, promoção da saúde física e mental, e educação ambiental.
Para dar prosseguimento às diligências, o MPAC já expediu ofícios à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) e à Prefeitura de Cruzeiro do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
À Seplan, o MPAC requisitou, no prazo de 15 dias, cópias das partes do PPA 2024-2027 que abordam a implantação ou urbanização de parques urbanos em Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves. Além disso, solicitou a identificação de ações na LDO e LOA, com valores, fontes de recursos e cronograma, bem como informações sobre o estágio de execução físico-financeira e o envio de estudos técnicos ou projetos executivos relacionados.
Já a Prefeitura de Cruzeiro do Sul foi demandada a informar sobre áreas públicas destinadas ou passíveis de destinação a parques urbanos, com detalhes de localização e situação fundiária. O Ministério Público também busca informações sobre a existência de instrumentos de planejamento urbano ou ambiental que contemplem áreas verdes, projetos municipais em andamento ou previstos, e eventuais convênios ou parcerias firmadas com o Estado ou outras entidades.
A iniciativa do Ministério Público está solidamente fundamentada nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que conferem à instituição a prerrogativa de defender a ordem jurídica, os interesses sociais e individuais indisponíveis, e fiscalizar políticas públicas. Além disso, o procedimento também se ampara no artigo 225 da Constituição, que garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e na Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
