Defesa de Vando Torquato rebate decisão e fala em erro judiciário

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Defesa de Vando Torquato rebate decisão e fala em erro judiciário

A defesa do ex-prefeito de Tarauacá, Erisvando Torquato do Nascimento, divulgou nota oficial contestando a decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que manteve sua condenação por crimes contra a administração pública. Para a equipe jurídica, a interpretação de que a pena ainda precisa ser cumprida estaria equivocada.

No comunicado, o ex-gestor afirma que “as penas estão totalmente extintas pelo efetivo cumprimento”. Ele também rebate as acusações de desvio de bens, garantindo que mesas, cadeiras e móveis permanecem na prefeitura e são usados normalmente pela atual gestão. Ainda de acordo com a nota, os itens teriam sido comprados com recursos pessoais, e não públicos, o que afastaria o dano ao erário.

Vando Torquato classifica o caso como um “flagrante erro judiciário” e anunciou que irá adotar novas medidas legais para reivindicar a propriedade dos bens e limpar sua imagem. Ele informou que não irá recorrer da decisão recente, mas deixou claro que isso não significa concordância com o resultado.

O TJAC decidiu não aceitar a revisão criminal apresentada pela defesa. Na visão do tribunal, os documentos apresentados não configuram “provas novas” capazes de anular a condenação anterior, já que tentam apenas rediscutir fatos já analisados no processo original.

Embora a condenação permaneça válida juridicamente, a defesa destaca que a punibilidade foi extinta por indulto presidencial. No entanto, a Justiça alerta que isso não apaga automaticamente os efeitos secundários da sentença, como questões administrativas e políticas.

Sobre os direitos políticos, o ex-prefeito afirma que estão restabelecidos, conforme certidão eleitoral, um ponto que não foi analisado especificamente no acórdão desta segunda-feira.

Veja a nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre a matéria divulgada nesta segunda-feira, a Defesa de Erisvando Torquato do Nascimento, esclarece que – ao contrário do que afirma o texto – não há manutenção de condenação como equivocadamente afirma, pois as penas estão TOTALMENTE EXTINTAS pelo efetivo cumprimento.

É verdade que houve condenação no passado, por suposta apropriação de bens móveis e dispensa indevida de licitação. Contudo, os móveis tidos por desviados, estão todos eles no recinto da prefeitura de Tarauacá, onde todos os dias o Prefeito atual os utiliza rotineiramente, inclusive tendo inúmeras fotos que corroboram esta afirmação: são mesas, cadeiras, estofado,
estante, aparador, dentre outros.

Cujos móveis, após minuciosa investigação da Defesa, descobriu-se provas de que não pertencem ao Município e não foram pagos com dinheiro público, e sim com dinheiro pessoal dos próprios condenados à época, Erisvando e José Ulineide. Razão pela qual ajuizará processo contra a Prefeitura de Tarauacá, avocando para si a propriedade dos móveis; pois foi condenado por desvio de móveis pagos com dinheiro do bolso dos próprios condenados, inexistindo
qualquer traço de dinheiro público na compra.

Ao contrário do que afirmou a Justiça, à época, Erisvando não desviou tais bens. Tratando-se de flagrante erro judiciário sua condenação por ato/fato que nunca praticou; pois os móveis não pertencem ao Município, porque por eles não pagou.

Quanto ao acórdão citado na matéria, lavrado recentemente pelo TJAC, em absolutamente nada interfere nos direitos políticos de Erisvando. Pois a Revisão Criminal ajuizada por Erisvando foi simplesmente não conhecida (mérito não julgado), por entender o Relator que não havia prova nova que justificasse a nulidade da sentença. A Defesa, por sua vez, simplesmente informou que não recorrerá do acórdão. Mas isso não significa dizer que deixará de tomar medidas. As
medidas serão tomadas, no devido tempo e sem pressa. O silêncio da Defesa não significa aceite da decisão.

A Defesa esclarece que – ao contrário do que afirma o texto – os direitos políticos de Erisvando encontram-se TOTALMENTE RESTABELECIDOS, conforme atual Certidão de Nada Consta expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, que poderá ser acessada por qualquer cidadão no sitedo TRE-AC.

Por fim, Erisvando reafirma seu compromisso com a verdade e com o inteligente povo de Tarauacá, que sabe discernir a diferença entre perseguição e Justiça.

Tarauacá-AC, 27 de abril de 2026.

Erisvando Torquato do Nascimento

Ex-prefeito de Tarauacá

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