LDO 2027: Quase R$ 3 bilhões serão repassados aos poderes no Acre; TJ recebe maior fatia

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LDO 2027: Quase R$ 3 bilhões serão repassados aos poderes no Acre; TJ recebe maior fatia
Foto: Sérgio Vale

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2027, enviado pelo governo do Acre à Assembleia Legislativa (Aleac), prevê a destinação de cerca de R$ 2,9 bilhões para os poderes e instituições autônomas do estado. Os valores foram definidos com base na Receita Corrente Líquida (RCL) projetada em R$ 11,73 bilhões para o próximo ano financeiro, após o desconto das obrigações constitucionais repassadas aos municípios e das vinculações obrigatórias para áreas como saúde, educação e contribuição ao Pasep.

De acordo com os critérios estabelecidos no Anexo IV da proposta, que seguem regras constitucionais de autonomia administrativa e financeira, a divisão dos recursos fica assim definida:

-Tribunal de Justiça do Acre (TJAC): R$ 1,14 bilhão (9,75% da RCL) — a maior parcela prevista;

-Assembleia Legislativa do Acre (Aleac): R$ 734,8 milhões (6,26% da RCL);

-Ministério Público do Estado do Acre (MPAC): R$ 586,9 milhões (5% da RCL);

-Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC): R$ 270 milhões (2,3% da RCL);

-Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC): R$ 176 milhões (1,5% da RCL).

Agora, o projeto segue para análise e votação na Assembleia Legislativa, onde os deputados estaduais poderão apresentar emendas antes da aprovação final. A LDO é a peça fundamental que define as regras, prioridades e metas que irão orientar a elaboração e a execução do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2027.

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