O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu, por unanimidade, aprovar com ressalvas as contas do Fundo Estadual de Meio Ambiente e Floresta (FEMAF) referentes ao ano de 2021. O julgamento ocorreu durante a 1.635ª Sessão Plenária Ordinária, sob a relatoria do conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira, e resultou no Acórdão nº 15.560/2026/Plenário.
Os responsáveis pela gestão no período foram Geraldo Israel Milani de Nogueira e José Oliveira de Carvalho. Os conselheiros entenderam que as irregularidades encontradas têm caráter apenas formal e não invalidam a correção geral da aplicação dos recursos.
Os pontos que motivaram as ressalvas foram a falta de informações completas no Inventário de Bens Imóveis e a ausência do envio da relação de contas bancárias abertas e encerradas ao longo do exercício de 2021.
Com base no Artigo 51, Inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, o colegiado decidiu pela aprovação e determinou o arquivamento do processo depois de cumpridas todas as exigências legais. A decisão foi assinada pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo Barbosa, e pelos conselheiros Antonio Jorge Malheiro, Antonio Cristóvão Correia de Messias, Ronald Polanco Ribeiro e Naluh Maria Lima Gouveia.
