A Justiça da Flórida, nos Estados Unidos, atendeu a um pedido feito pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente Donald Trump, e determinou, nesta sexta-feira (22/5), que a citação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida contra ele seja feita por e-mail.
As empresas acusam Moraes, em processo que tramita nos EUA desde fevereiro de 2025, de violar as leis norte-americanas ao determinar o bloqueio de perfis em redes sociais.
Do que Moraes é acusado:
- Interferência ilícita nos negócios: as empresas acusam Moraes de interferência ilícita em relações contratuais e perspectivas de negócios (tortious interference)
- Coerção para representação legal: o ministro é acusado de exigir que a Rumble designe um representante legal no Brasil com o propósito específico de receber as notificações dessas ordens de silenciamento.
- Tentativa de impor censura inconstitucional: os autores argumentam que as ordens emitidas por Moraes não podem ser legalmente exigida nos Estados Unidos porque violariam direitos e leis federais americanas, como a Primeira Emenda, a Lei de Decência nas Comunicações e na Lei de Comunicações Armazenadas.
- Violação de políticas públicas: as empresas alegam que as ordens são contrárias às políticas públicas e violam a política da Flórida de não reconhecimento de sentenças estrangeiras que conflitem com a legislação local.
Martin De Luca, advogado que representa as companhias, comemorou a decisão em publicação nas redes sociais. Segundo ele, a medida destrava o caso 457 dias após as empresas processarem o ministro por “censura extraterritorial”.
“A decisão de hoje permite que o caso avance e nos aproxima um passo a mais de proteger os direitos da Primeira Emenda dos americanos contra censura estrangeira”, escreveu o advogado no X.
De acordo com De Luca, Moraes “impôs ordens secretas de censura do Brasil a plataformas americanas e a discursos protegidos pela Constituição dos EUA”. O advogado afirmou ainda que o ministro do STF deve, agora, “responder em um tribunal americano ou enfrentar uma sentença à revelia”.
A decisão da Justiça da Flórida determinou que os documentos anexados ou não ao processo pela defesa de Moraes permaneçam sob sigilo até nova deliberação do tribunal.
A ordem judicial estabelece ainda que as empresas terão 30 dias, a partir de 22 de maio de 2026, para realizar a citação por e-mail e comprovar o envio no processo.
Caso a citação seja efetivada e o ministro não apresente defesa, o tribunal poderá dar andamento ao processo com base apenas nos argumentos apresentados pelos autores da ação.
Tribunal cita falta de cooperação do Brasil
Ao pedir autorização para a citação eletrônica, Rumble e Trump Media alegaram que o procedimento tradicional de notificação no Brasil se tornou “politizado e efetivamente indisponível”.
Segundo as empresas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro teria se afastado do “rito habitual” ao solicitar pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) antes de analisar o pedido de cooperação internacional.
De acordo com os autores da ação, a PGR recomendou o bloqueio da citação e o procedimento passou a tramitar sob sigilo no Brasil, sem previsão de conclusão.
Na decisão, o tribunal norte-americano considerou que insistir exclusivamente no procedimento previsto pela Convenção de Haia – tratado internacional que estabelece regras para cooperação judicial entre países – poderia provocar “atrasos indevidamente longos” no andamento do processo diante da “falta de cooperação das autoridades brasileiras.”
A corte ainda apontou que, embora o Brasil tenha apresentado objeção ao Artigo 10 da Convenção – que trata de notificações por vias postais –, os tribunais norte-americanos não interpretam a restrição como uma proibição automática ao uso de correio eletrônico.
