A cobrança de pedágios e o modelo de concessão da BR-364 devem ser investigados por uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero). A proposta é do deputado Jesuíno Boabaid (PSD), que já iniciou a coleta das assinaturas necessárias para formalizar o pedido.
A iniciativa ganha força diante da repercussão e das críticas populares aos valores das tarifas definidos pela concessionária Nova 364. Para que a CPI seja instalada, o requerimento precisa do apoio de, no mínimo, um terço dos deputados. A expectativa é de que esse apoio seja alcançado sem grandes dificuldades, dada a ampla mobilização em torno do tema.
Base legal e poderes amplos
O pedido está embasado no Artigo 58 da Constituição Federal, que confere às CPIs poderes de investigação equivalentes aos da Justiça. Também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a competência das Assembleias para criar esses colegiados, além de regras da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Alero. Se aprovada, a comissão terá prazo inicial de 120 dias, com possibilidade de prorrogação.
O que será investigado
Os trabalhos devem analisar criteriosamente:
-Estudos técnicos e econômicos que definiram o valor das tarifas;
-Critérios para escolha dos locais das praças de cobrança;
-Impactos no transporte de cargas, na economia local e no custo de vida da população;
-Comparação dos valores com outras rodovias concedidas no país;
-Regularidade do processo, audiências públicas e transparência;
-Cumprimento de obrigações como investimentos, conservação e obras de duplicação.
A intenção é apurar eventuais distorções ou ilegalidades que prejudiquem os usuários. Os parlamentares citam como referência a CPI da Energisa, realizada pela própria Alero para investigar supostas práticas abusivas no setor elétrico estadual.
