A Justiça do Acre deu cinco dias úteis para que a Construtora Cidade Ltda. apresente um plano completo de atendimento às famílias atingidas pelo desabamento da Ponte Frei Paolino Baldassari, em Sena Madureira. A decisão saiu na noite deste sábado (6), após ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC) e pelo Deracre para defender o interesse público e responsabilizar a empresa.
O plano deve prever suporte direto a quem sofreu com a erosão, instabilidade das margens e riscos iminentes, incluindo remoção de moradores e oferta de moradia temporária, caso necessário. Quem descumprir o prazo estará sujeito a multa diária de R$ 50 mil.
Prazos rigorosos para vistoria e laudo
Além do suporte social, a empresa tem apenas 72 horas para enviar equipe técnica especializada ao local e avaliar o que restou da estrutura e as áreas afetadas. Depois da vistoria, há mais cinco dias para entregar um laudo detalhado à Justiça e ao Deracre — também com multa diária de R$ 50 mil em caso de atraso.
Medidas emergenciais de segurança são obrigatórias imediatamente: sinalização clara, isolamento da região e ações para estabilizar provisoriamente o solo e o leito do rio. O não cumprimento desta ordem resulta em penalidade ainda maior: R$ 100 mil por dia.
Responsabilidade legal reforçada
O Estado lembrou que a ponte foi entregue definitivamente em janeiro de 2024, ou seja, ruiu menos de dois anos depois de concluída. Tanto o contrato quanto a legislação vigente — especialmente o Código Civil — mantêm a empreiteira responsável pela solidez e segurança da obra por um prazo mínimo de cinco anos.
“Essas medidas são indispensáveis para amparar as vítimas, viabilizar a reconstrução e garantir que recursos públicos não sejam desperdiçados para reparar danos que são de responsabilidade da empresa”, explicou o procurador Thomaz Drumond.
Durante o plantão judiciário, o magistrado não acolheu o pedido de bloqueio cautelar de bens da construtora, entendendo que essa análise deve ser feita pelo juízo competente de forma mais aprofundada. Os autos seguem agora para tramitação regular, com prioridade.
