O Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) oficializou as regras para o uso de uma nova ferramenta digital que vai transformar a rotina de fiscalização no estado. Por meio da Portaria nº 85, publicada nesta sexta-feira (19), o órgão regulamentou o módulo de fiscalização do Sistema S-IMAC, onde serão feitos de forma eletrônica autos de infração, embargos, notificações e outros procedimentos administrativos.
A medida tem como objetivo modernizar e padronizar os fluxos de trabalho, tornando-os mais ágeis, seguros e com total rastreabilidade. A implantação começa pelo Departamento de Fiscalização Ambiental Estadual e será ampliada gradualmente para as demais áreas do instituto.
Para operar a plataforma, agentes do próprio Imac, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros designados para essas atividades passarão por cadastro e treinamento. O prazo previsto para a capacitação de todos é de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais tempo, se houver justificativa.
Durante a fase de adaptação, os servidores que ainda não estiverem habilitados continuarão utilizando o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Após a conclusão do treinamento, porém, todos os registros — desde autuações até recursos — serão feitos exclusivamente pelo S-IMAC. Os documentos gerados e assinados digitalmente têm a mesma validade jurídica dos impressos com assinatura manual.
Uma das vantagens para a população é a possibilidade de acompanhar o processo de forma remota. Quem receber uma autuação poderá acessar o sistema, consultar os detalhes e apresentar documentos diretamente pela plataforma, bastando ter o cadastro feito pelo agente responsável. Se quiser contar com representante legal, será necessário apresentar procuração e cadastrar o advogado ou representante no sistema.
A ferramenta também traz mais segurança no controle de áreas embargadas: todas elas serão registradas com coordenadas geográficas, o que impede a concessão de licenciamentos ou a realização de atividades até que a situação esteja regularizada.
Para garantir transparência, instituições como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário terão acesso aos dados, sempre respeitando as regras de sigilo e a Lei Geral de Proteção de Dados.












