TJAC mantém condenação de ex-gestores de Rio Branco a devolver R$ 118 mil aos cofres públicos

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TJAC mantém condenação de ex-gestores de Rio Branco a devolver R$ 118 mil aos cofres públicos

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu manter, por unanimidade, a condenação do ex-secretário municipal de Articulação Comunitária e Social, Manoel da Silva Lima, e do ex-diretor administrativo e financeiro da mesma pasta, Neilson da Cunha Lima. Os dois devem ressarcir o município de Rio Branco no valor de R$ 118.312,47, referente a prejuízos causados ao erário durante a gestão do ex-prefeito Marcus Alexandre.

A decisão foi publicada nesta quarta-feira (24) e confirma integralmente a sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da capital.

Origem do caso

A apuração começou com um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto pela prefeitura para investigar supostas irregularidades no abastecimento de veículos e no uso de recursos públicos. O procedimento concluiu inicialmente por um dano de R$ 87.406,29, valor que foi atualizado monetariamente até chegar ao montante cobrado na Justiça.

Ao recorrer da decisão, os ex-gestores alegaram que o processo administrativo era nulo por violação de garantias legais, que a cobrança já teria prescrito e que não havia provas suficientes para comprovar o prejuízo.

Decisão do tribunal

O relator do caso, desembargador Júnior Alberto, rejeitou todos os argumentos da defesa. Ele destacou que o PAD seguiu corretamente o rito legal e que não houve prejuízo real ao direito de defesa dos acusados. Sobre a alegação de nulidade da portaria de abertura do processo, o colegiado seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não exige detalhamento completo das condutas nessa etapa inicial.

Já quanto à prescrição, o tribunal aplicou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que ações de ressarcimento por atos de improbidade com dolo não têm prazo para expirar.

Os magistrados entenderam ainda que os documentos do processo, como relatórios e planilhas de cálculo, são provas suficientes para confirmar o débito, e que os ex-gestores não apresentaram elementos capazes de descaracterizar as conclusões.

Detalhes da sentença

Antes de analisar o mérito, o TJAC rejeitou uma solicitação da prefeitura para não aceitar o recurso por falta de pagamento de custas. O colegiado reconheceu que o benefício da gratuidade da justiça já havia sido concedido anteriormente.

Mesmo assim, manteve a obrigação de pagar as custas e os honorários advocatícios — cuja cobrança fica suspensa enquanto durar o benefício — e aumentou em 2% o valor dos honorários referentes ao recurso.

Com a decisão definitiva, Manoel da Silva Lima e Neilson da Cunha Lima continuam obrigados a devolver o valor total de R$ 118.312,47 aos cofres de Rio Branco.

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