O Tribunal de Contas do Estado do Acre publicou nesta segunda-feira a citação de três ex-administradores para apresentarem justificativas referentes à execução de contratos de cursos de qualificação profissional firmados pela extinta Secretaria de Empreendedorismo e Turismo (SEET) em 2022.
A medida integra o Processo nº 144.291-TCE/AC, sob a relatoria do conselheiro Ronald Polanco Ribeiro. São citados o ex-secretário Márcio Luiz Paiva de Lima, além de Ana Cristina e Silva da Silveira e Giordano Luiz Camelo Araújo. Eles dispõem de 15 dias úteis para encaminharem suas defesas, acessando o processo por meio do Portal do Gestor e do sistema eletrônico da Corte.
A inspeção verifica se os serviços foram realizados conforme os termos contratados. Caso não haja manifestação no prazo, os envolvidos poderão ser considerados reveles, com os efeitos previstos na Lei Complementar Estadual nº 38/1993.












