A Secretaria da Fazenda publicou novo ato oficial comunicando pessoas físicas e jurídicas sobre procedimentos fiscais referentes ao ICMS. A medida concede o direito de apresentar contestação no prazo de 30 dias úteis, com base na legislação tributária vigente.
Os processos estão disponíveis para consulta presencial na sede da Sefaz, em Rio Branco, ou nas unidades de atendimento espalhadas pelo interior do estado. Dentre os citados, João Victor de Freitas Braga responde a 23 autos distintos, o maior número registrado nesta divulgação, ao lado de outros contribuintes como Ademilson Dantas de Matos e João Paulo dos Santos Medeiros.
Caso a manifestação não seja apresentada dentro do período legal, os valores poderão ser inscritos na dívida ativa e encaminhados para cobrança.












