O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) deu publicidade nesta sexta-feira (31) a um edital que abre processos administrativos visando à suspensão do direito de dirigir de 39 pessoas. A medida foi publicada na edição desta data do Diário Oficial do Estado.
Conforme o órgão de trânsito, a notificação por meio de edital se tornou necessária porque todas as tentativas de contato direto com os condutores pelos Correios foram frustradas. Os procedimentos seguem o que determina o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que regulamenta a aplicação da penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.
Os motoristas envolvidos dispõem de um prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do documento, para apresentarem sua defesa de forma escrita. O pedido pode ser entregue diretamente na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH, na sede do Detran em Rio Branco, ou em qualquer uma das Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) espalhadas pelo interior do estado, dentro dos horários de funcionamento de cada unidade.
A instituição alerta ainda que se o condutor não se manifestar dentro do prazo estabelecido, ou se a defesa apresentada não for aceita pela análise técnica, a penalidade de suspensão será aplicada automaticamente, e o processo será julgado sem a participação da parte.
