O plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou nesta quinta-feira, 13 de agosto, o prazo de 24 meses para o Congresso Nacional aprovar legislação que regulamente a exploração de recursos minerais e hídricos em territórios indígenas. A decisão referenda liminar apresentada em fevereiro deste ano pelo ministro Flávio Dino, que reconheceu a mora constitucional do Legislativo sobre o tema — previsto no parágrafo 3º do artigo 231 da Constituição, mas nunca regulamentado .
A ação que deu início ao processo foi apresentada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ), cujo território fica em Rondônia e Mato Grosso. A entidade argumenta que a ausência de norma abre espaço apenas para exploração ilegal — com invasões, conflitos e violência — sem que a comunidade receba qualquer benefício econômico .
Regras provisórias valem enquanto não houver lei
Até que o Congresso delibere, ficam em vigor diretrizes fixadas pelo STF:
-Autorização obrigatória da comunidade indígena para qualquer exploração
-Limite de 1% da área do território pode ser utilizada
-Estudos de impacto ambiental e plano de manejo sustentável são requisitos
-Fiscalização sob responsabilidade do Ministério Público Federal
Belo Monte também entra na mesma linha
O ministro Flávio Dino havia determinado no ano passado que comunidades afetadas pela usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, recebam participação nos resultados econômicos — devendo receber 100% dos valores que a concessionária repassa à União. Também nesse caso ficou estabelecido o prazo de 24 meses para o Congresso editar lei específica sobre o tema .
A decisão completa um ciclo que começou com o reconhecimento de que, sem regulamentação, a mineração ocorre apenas de forma clandestina — e os indígenas suportam todos os prejuízos sem ver benefício .












