Rio Branco, 3 de setembro de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou a suspensão imediata de novas nomeações para cargos em comissão e funções de confiança no Poder Executivo estadual. A medida cautelar foi assinada pelo conselheiro Ronald Polanco Ribeiro, em resposta a uma representação do senador Alan Rick Miranda, que apontou extrapolação dos limites legais de despesa com pessoal.
Excesso de R$ 7 milhões em apenas um mês
A análise técnica do Tribunal revelou que, em junho de 2026, o governo gastou R$ 22,2 milhões com cargos comissionados, quando o teto legal era de R$ 15,7 milhões — um excesso de R$ 6,5 milhões (41,64%). Já nas funções de confiança, a despesa foi de R$ 3,2 milhões, superando o limite de R$ 2,7 milhões em mais de R$ 523 mil. Somados, os valores irregulares ultrapassam R$ 7 milhões no mês auditado.
Proibição agravada por período eleitoral
A situação é considerada ainda mais grave porque o Estado está nos últimos 180 dias do mandato, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação eleitoral proíbem atos que aumentem despesas com pessoal. Além disso, a governadora Mailza Assis já havia sido notificada no início de agosto por ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal, que atingiu 46,55% da Receita Corrente Líquida — o que já a impedia de criar cargos ou ampliar gastos.
Decisão de urgência sem prévia audiência
O relator concedeu a medida sem ouvir previamente os gestores, argumentando que uma notificação antecipada poderia provocar uma “corrida” por nomeações antes do julgamento do mérito. O governo tem dois dias úteis para comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 500 para a governadora por descumprimento. O TCE também requisitou dados detalhados da folha de pagamento de janeiro a julho de 2026 e abriu prazo de 15 dias para defesa técnica.
