O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene (Progressistas), sancionou nesta terça-feira (22) um conjunto de oito leis municipais voltadas à proteção da infância e à prevenção da adultização e da hipersexualização precoce de crianças e adolescentes. As normas, de nº 2.706 a 2.713, foram apresentadas pela vereadora Elzinha Mendonça (Progressistas) e publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), com a maior parte entrando em vigor após 90 dias.
O pacote traz mecanismos inéditos no município, combinando reconhecimento público, restrições à comunicação mercadológica, formação profissional permanente e regras claras para eventos.
Selos de reconhecimento vão premiar boas práticas
Três das iniciativas giram em torno de certificações que visam estimular ambientes seguros para crianças e adolescentes.
O Selo “Infância Protegida” será concedido a estabelecimentos de cultura, educação, lazer e comércio que adotem políticas internas de proteção. Para recebê-lo, é preciso demonstrar ausência de estímulo à erotização precoce, atividades compatíveis com a idade, treinamento periódico de funcionários e canais de apuração de denúncias. A validade é de dois anos, com renovação mediante nova avaliação.
Já o Selo “Empresa Amiga da Infância” destina-se a empresas que evitem a adultização em campanhas e produtos, além de promover ações educativas e não recorrerem a trabalho infantil. A certificação vale 12 meses e não gera benefícios fiscais — trata-se de reconhecimento institucional.
Completando o conjunto, o Selo “Ambiente Amigo da Infância” abrange espaços e iniciativas que resguardem crianças de apresentações, vestuários ou conteúdos inadequados à faixa etária, garantindo acompanhamento familiar e proteção de imagem.
Publicidade direcionada a crianças é restringida
A Lei nº 2.709 estabelece restrições à publicidade voltada ao público infantil em locais como praças, parques, terminais, transporte coletivo e instituições de ensino. São consideradas persuasivas de risco peças que recorram a linguagem, personagens, celebridades ou brindes com apelo junto a menores.
O descumprimento acarreta advertência em primeira instância; reincidência gera multa entre 10 e 100 Unidades Fiscais do Município (UFMRB). Nova violação pode levar à suspensão do alvará por até 30 dias.
Educação, saúde e assistência com formação obrigatória
A legislação cria ainda a Política Municipal de Prevenção da Adultização na Educação Infantil, com inserção do tema nos projetos pedagógicos das escolas da rede, campanhas às famílias e materiais educativos adequados.
Profissionais de educação, saúde e assistência social passarão por capacitação anual continuada, abordando identificação de sinais de violência, protocolos de encaminhamento à rede de proteção e escuta especializada. A formação será coordenada de forma intersetorial, com parcerias previstas junto a universidades e organizações da sociedade civil.
Regras para eventos e combate estrutural
Eventos abertos ao público passam a exigir adequação de horários, presença de responsáveis e proibição de coreografias, figurinos ou canções que estimulem a sexualização precoce. Também fica vedada a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em áreas destinadas a menores. As penalidades vão de advertência a cassação de autorização, com multas de 30 a 300 UFMRB, em dobro na reincidência.
Para articular as ações, entra em cena o Programa “Infância é para Brincar”, que prevê campanhas contínuas — com destaque para o mês de maio — e integração entre escolas, postos de saúde, conselhos tutelares e a comunidade.












