Bets extintas no Brasil: prazo final para saques termina no dia 5; plataformas saem do ar dia 6

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Bets extintas no Brasil: prazo final para saques termina no dia 5; plataformas saem do ar dia 6

O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe em todo o território nacional a exploração das chamadas “bets” — apostas esportivas e jogos on-line de quota fixa. A norma já está em vigor e, desde a data de sua publicação, novos depósitos não podem mais ser feitos nas plataformas .

Prazo para retirar o dinheiro

Quem ainda possui saldo em contas de sites ou aplicativos de apostas tem até às 23h59 do dia 5 de outubro para solicitar o saque de forma voluntária. Após essa data, a partir de 6 de outubro, todos os endereços eletrônicos e aplicativos deverão ser desativados e ficarão inacessíveis ao público.

E o dinheiro que não for sacado?

Os valores que permanecerem nas contas após o encerramento serão devolvidos automaticamente. Conforme regras da MP, as empresas deverão repassar os saldos às instituições financeiras para restituição aos titulares. Caso haja qualquer impedimento no repasse, os recursos serão transferidos para uma conta específica da Caixa Econômica Federal, que ficará responsável por operar a devolução posteriormente .

O que mais muda

-Ficou proibida toda publicidade, patrocínio e intermediação ligada às apostas de quota fixa ;
-Outras loterias autorizadas por lei não são afetadas pela medida;
-A MP tem força de lei desde sua publicação, mas ainda precisa ser apreciada e votada pelo Congresso Nacional para se converter em lei definitiva .

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