A Prefeitura de Porto Acre publicou nesta sexta-feira (16) um pacote de ajustes fiscais para controlar os gastos com pessoal, que ultrapassaram os limites legais. O Decreto nº 439, assinado pelo prefeito Máximo Costa, foi adotado após alerta do Tribunal de Contas do Estado referente ao primeiro quadrimestre de 2026.
O que muda
-Suspensão de horas extras: Ficam proibidas novas autorizações de serviços extraordinários em toda a administração municipal. A medida não afeta pagamentos já devidos por horas trabalhadas antes da publicação do decreto.
-Exceções: Serviços essenciais como saúde, Defesa Civil, coleta de resíduos e segurança podem manter emergências, mas exigem justificativa formal e autorização prévia.
-Cortes de pessoal: Estão previstas exonerações de cargos em comissão e extinção de funções gratificadas, além de suspensão de novas contratações temporárias — salvo substituições indispensáveis em saúde e educação.
-Contenção de custos: Proibidos aumentos e vantagens salariais não obrigatórios. Metas de redução de pelo menos 20% foram estabelecidas para gastos com água, energia, telefone, combustível e material de expediente.
O acompanhamento dos resultados será feito a cada dois meses pelas secretarias de Administração e Finanças, com apoio do Controle Interno, até que os gastos retornem dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
