O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entregou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal parecer contrário à solicitação de liberação dos registros de circulação dentro do Senado Federal da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A questão foi levada à Corte por meio de um mandado de segurança apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, do partido Novo, que busca obrigar a Casa Legislativa a disponibilizar esses dados.
O parlamentar recorreu à Justiça após ter seu pedido recusado pela presidência do Senado, que justificou a negativa classificando as informações como de natureza pessoal. Além de Viviane Barci e Daniel Vorcaro, o vereador também quer saber se houve registro de entrada no prédio do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República.
Na avaliação do procurador-geral, porém, o mandado de segurança não é o instrumento jurídico adequado para esse tipo de pleito, pois, conforme explicou, a jurisprudência do STF estabelece que ele não pode ser usado em nome próprio para defender interesses coletivos. Segundo Gonet, o autor da ação não conseguiu demonstrar que houve violação a um direito individual seu, o que seria necessário para justificar a análise do pedido.
O processo está sob a responsabilidade do ministro Luiz Fux. Ainda não foi definida uma data para que o Supremo Tribunal Federal decida sobre o assunto.
