A Receita Federal anunciou o perdão das dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta‑feira (13). A remissão, garantida pela Lei Complementar 238/2026, acontece de ofício, sem que o empreendedor precise apresentar qualquer pedido para ter o benefício.
A lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2027. Até o dia 31 de dezembro deste ano, os débitos e parcelamentos continuam normalmente ativos.
Quais dívidas serão canceladas
O perdão contempla a parcela do INSS dentro do DAS‑MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, correspondendo, em geral, às contribuições referentes até agosto de 2026. Juros e multas também são perdoados.
É importante destacar que o ICMS e o ISS, que também fazem parte do boleto DAS, não entram na remissão. Esses tributos são administrados, respectivamente, pelos estados e pelos municípios e continuam devidos pelo MEI.
Situação dos parcelamentos
Parcelamentos compostos apenas pelas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão serão encerrados automaticamente. Já aqueles que incluem ICMS, ISS ou outras obrigações terão os valores recalculados pela Receita Federal. Valores já pagos não serão devolvidos.
Condição para manter o perdão
Para preservar o benefício, o microempreendedor que permanecer enquadrado como MEI precisa quitar os boletos mensais do DAS referentes a janeiro até junho de 2027. O não cumprimento dessa regra faz com que as dívidas voltem a ser cobradas. A exigência não vale para quem já encerrou o registro ou deixou de ser MEI.
Quem está discutindo essas dívidas na Justiça deve desistir da ação e apresentar requerimento para conseguir o cancelamento dos débitos.
Obrigações que continuam valendo
Mesmo com o perdão, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN‑Simei) continua obrigatória, inclusive para os anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas dentro do prazo da remissão não serão cobradas.
A Receita vai enviar a lista dos débitos perdoados ao INSS, para que o instituto avalie a contagem desses meses como tempo de contribuição para aposentadoria.
Como consultar a situação fiscal
-Portal e‑CAC: consulta de débitos administrados pela Receita Federal
-Portal Regularize: consulta de dívidas na Dívida Ativa da União, pela PGFN
