TJAC mantém obrigação da Prefeitura de Cruzeiro do Sul de regularizar 11 UBS

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TJAC mantém obrigação da Prefeitura de Cruzeiro do Sul de regularizar 11 UBS

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre rejeitou o recurso do município de Cruzeiro do Sul e manteve a sentença que determina a correção de falhas em onze Unidades Básicas de Saúde da cidade, garantindo melhores condições de atendimento à população do Vale do Juruá. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico na terça‑feira (17).

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC), depois que vistorias do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM‑AC) e diligências do próprio MPAC detectaram uma série de irregularidades na rede de atenção básica. Os problemas envolvem estrutura física, quantidade de profissionais, equipamentos e condições gerais de funcionamento das unidades de saúde.

Na sentença de primeira instância, a Justiça havia estipulado um prazo de 180 dias, contados da intimação da prefeitura, para que a administração municipal realizasse todas as adequações necessárias. O não cumprimento dentro do prazo pode gerar multa diária por cada UBS que continuar em situação irregular.

Entre as unidades que precisam passar por ajustes estão a USF Pastor João Braz, Abel Pinheiro, Francisco Souza dos Santos, Jesuíno de Souza Lins, Nestor Soares Vasconcelos, 25 de Agosto, Senador Adalberto Sena, Professora Quita, Geosete Coelho Mariano, Francisco Ary da Silveira e Dr. José Matheus Arnaldo dos Santos.

Ao interpor recurso no TJAC, a Prefeitura de Cruzeiro do Sul defendeu que o Judiciário não poderia definir intervenções pontuais nas UBS, alegando que a decisão interferiria na autonomia do Poder Executivo, na definição de prioridades e na gestão dos recursos públicos. A prefeitura também argumentou que a organização dos serviços de saúde depende de planejamento orçamentário, disponibilidade financeira e trâmites administrativos específicos, citando entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a atuação do Poder Judiciário em políticas públicas.

Mesmo com os argumentos apresentados pela administração municipal, a Primeira Câmara Cível, em julgamento por maioria e quórum ampliado, manteve a determinação judicial. O desembargador Elcio Mendes foi o relator do processo. Os magistrados entenderam que a intervenção judicial é válida quando tem o objetivo de assegurar condições dignas de atendimento à população diante das falhas constatadas nas unidades de saúde.

Com a decisão do TJAC, a Prefeitura de Cruzeiro do Sul segue obrigada a sanar todas as falhas estruturais, operacionais e de funcionamento registradas nas onze unidades básicas de saúde da rede municipal. A população do Vale do Juruá aguarda as providências da administração para a regularização completa das UBS e a melhoria na qualidade do atendimento básico.

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