A sessão de votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) do ajuste‑fiscal foi adiada na terça‑feira (17) após o fracasso das negociações entre o Palácio do Planalto e a oposição. O relator Eduardo Braga (MDB‑AM) pediu mais tempo para negociar com as bancadas, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), convocou uma sessão exclusiva para analisar os destaques na tarde desta‑quarta‑feira (18).
O texto‑base do ajuste fiscal já havia sido aprovado na quinta‑feira (12), por placar apertado: 45 votos a favor e 31 contra. Na sessão de terça‑feira, porém, o governo avaliou que não tinha votos suficientes para barrar as alterações propostas pela oposição. Para manter o texto original, o Planalto precisaria de, no mínimo, 41 votos. Três senadores que haviam votado a favor da proposta na semana anterior não compareceram: Veneziano Vital do Rêgo (MDB‑PB), Styvenson Valentim (Podemos‑RN) e Chico Rodrigues (PSB‑RR). Além disso, a equipe governista temia que Damares Alves (Republicanos‑DF) e Izalci Lucas (PL‑DF) votassem contra o governo nos destaques, mesmo tendo apoiado o texto‑base por causa do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Negociações travadas nos quatro destaques
Dos quatro destaques em análise, apenas um apresentava margem para negociação por parte do governo: a proposta de retirada dos repasses da Lei Kandir aos estados entre 2027 e 2030. Conforme o texto‑base aprovado, a União poderia reduzir os repasses destinados a compensar perdas com a desoneração do ICMS sobre exportações, caindo de R 4 bilhões para R 1 bilhão por ano. Os R$ 12 bilhões que deixariam de ser transferidos nesse período seriam pagos de forma parcelada até 2037.
Já o destaque apresentado pelo líder da oposição Rogério Marinho (PL‑RN), que autoriza o governo a restringir compensações tributárias entre impostos diferentes administrados pela Receita Federal, não tem espaço para acordo, segundo a avaliação do Planalto. Esse mecanismo permite limitar o uso de créditos tributários para quitar débitos de outros tributos, antecipando a entrada de recursos nos cofres da União. Para o governo, a alteração modificaria o núcleo do ajuste fiscal, a ponto de ser preferível rejeitar o texto a aceitar essa mudança.
Os outros dois destaques também permanecem sem consenso: um trata da votação separada do limite anual de R$ 3 bilhões para compensações entre regimes previdenciários, com possibilidade de exclusão; o outro propõe um controle adicional de gastos, reduzindo para 0,6 % o crescimento real de despesas em rubricas específicas.
Randolfe Rodrigues (PT‑AP), líder do governo no Congresso, afirmou que há votos suficientes para derrubar os destaques e garantiu que o Planalto vai analisar cada modificação “voto a voto”.
Impacto na tramitação na Câmara dos Deputados
A expectativa inicial do governo era concluir a votação tanto no Senado quanto na Câmara na terça‑feira. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), havia demonstrado disposição para votar o projeto logo após a aprovação pelos senadores.
Com o adiamento da análise dos destaques no Senado, a tramitação na Casa Baixa deve ser postergada. Hugo Motta viaja na manhã desta‑quarta‑feira para a Argentina, participando de um fórum jurídico organizado pelo ministro Gilmar Mendes do STF, retornando ao Brasil na quinta‑feira (19). A tendência é que a votação na Câmara fique para a próxima terça‑feira (24), já que o feriado do Dia da Consciência Negra (sexta‑feira 20) tende a esvaziar a Casa. Ainda assim, não está descartada a realização de uma sessão semipresencial no dia do retorno do presidente da Câmara.











