Revogação de decreto de 35 anos abre novo capítulo da disputa sobre garimpo no Rio Madeira

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Revogação de decreto de 35 anos abre novo capítulo da disputa sobre garimpo no Rio Madeira

O governo de Rondônia revogou decreto estadual de 1991 que proibia a exploração mineral e a atividade garimpeira em trecho do Rio Madeira, entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e a divisa com o Amazonas. A decisão, assinada pelo governador em exercício Alex Redano e publicada por meio do Decreto 32.266 no Diário Oficial do Estado, reacendeu a polêmica ambiental, embora a administração estadual afirme que o garimpo não foi liberado de forma automática.

Segundo o Poder Executivo rondoniense, qualquer exploração mineral na região continua condicionada à apresentação de título minerário regular, licenciamento ambiental válido e cumprimento de todas as exigências previstas na legislação brasileira. A revogação apenas extingue a proibição geral que vigorou por 35 anos, sem conceder autorização imediata para a atuação dos garimpeiros.

A principal justificativa jurídica para a medida é o parecer da Advocacia‑Geral da União (AGU), emitido em 2024, que apontou possível invasão da competência federal pelo decreto estadual de 1991. A questão já foi alvo de longa disputa judicial no estado.

Em 2021, o então governador Marcos Rocha editou norma para regulamentar o licenciamento da exploração de ouro em corpos hídricos. O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ingressou na Justiça questionando trechos do decreto. Em julho de 2022, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) julgou a ação procedente por maioria e declarou inconstitucionais os dispositivos impugnados pelo MP.

A revogação do decreto histórico renova o debate sobre o equilíbrio entre exploração mineral e preservação ambiental em um dos maiores rios da Amazônia. Especialistas e entidades de fiscalização ambiental seguem atentos para verificar se a alteração normativa vai gerar pressão sobre a bacia do Rio Madeira, mesmo com a exigência de licenciamento para o início de qualquer atividade garimpeira.

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