Estado do Acre deverá protocolar ADI no STF contra decisão do TSE

Com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tendo publicado, na última terça-feira, 14, uma decisão que uniformiza o horário de início e encerramento da votação em todo país nas eleições de 2022, o governador Gladson Cameli (Progressistas) se posicionou nesta quarta-feira, 15, contrário a unificação e garante que buscará os meios jurídicos cabíveis para reverter a mudança de horário no Acre.

De acordo com o chefe do executivo, a decisão da suprema corte não favorece os acreanos que, devido às suas condições peculiares, dispõe de uma realidade diferente dos demais estados da federação. “Vou me posicionar contra a medida. Eu irei a Brasília e junto com minha equipe, acionar os meios jurídicos se for necessário. Isso não pode, a realidade do Acre é diferente dos demais estados”, declarou.

O ac24horas apurou que o Estado deverá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, o que é defendido pela classe política do Estado.

Com o veredicto do TSE, o Acre passa a não ter mais diferença em relação aos demais estados brasileiros e todos terão que seguir o horário oficial de Brasília — das 8h às 17h — independentemente dos fusos horários. Devido a mudança, a votação no Acre passa a ocorrer das 6h às 15h. No Amazonas, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e parte do Pará: das 7h às 16h; já Fernando de Noronha (PE): das 9h às 18h.

Autoridades locais também são contra a decisão do TSE
Durante a sessão deliberativa de terça-feira, 14, os deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram por unanimidade a moção de protesto contra o indicativo do TSE de unificar o horário da votação nas eleições em 2022.

O líder do governo na Casa do Povo, rechaçou a decisão e disse que a mudança vem em detrimento do eleitor do Acre. “É um absurdo”, disse o parlamentar. Longo ponderou que mesários e fiscais terão de estar no local de votação na madrugada e não há transporte público nesses horários.

Quem também se mostrou contra a medida foi o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC), desembargador Francisco Djalma, onde afirmou que a mudança acarretará transtornos para eleitores, mesários e fiscais de partidos, que são os principais atores do processo eleitoral. “Aos eleitores, naturalmente, exigirá maior atenção ao horário de início e término de votação. Aos mesários e fiscais, deslocamento antecipado para adequação ao início dos trabalhos que passará a ser na madrugada do dia da votação. Em alguns locais, será necessário, no mínimo, o deslocamento a partir das 2h da manhã”, comentou.

Djalma frisou que um ofício foi encaminhado ao Ministro Barroso, no dia 10 de dezembro, na oportunidade o desembargador apresentou duas propostas que envolvem o ajuste do horário de votação, sendo que a primeira delas é antecipar o início e o término da votação no Acre em uma hora, ficando das 7h às 16h, já outra possibilidade seria manter o horário acreano de votação, ou seja, das 8h às 17h, e alterar dos demais estados.

O Acre possui 460 sessões eleitorais na zona rural e o transporte dos eleitores é feito no dia da votação.