Lei proíbe oferta de empréstimos por telefone para aposentados e pensionistas no Acre

Norma se estende a idosos, deficientes mentais, analfabetos e semianalfabetos. Em caso de descumprimento é previsto multa no valor de um salário-mínimo por dia.

Uma nova lei do Acre proíbe que instituições financeiras ofereçam e fechem contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. A norma, de autoria do deputado Janilson Leite (PSB), foi sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada na edição de terça-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE).

“Ficam as instituições financeiras proibidas de, por meio de ligação ou qualquer comunicação telefônica não presencial, celebrar contrato, oferecer serviço ou produto na modalidade de consignação, mediante desconto em proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas-correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos ou qualquer outro tipo de operação que tenha natureza de crédito”, diz a lei.

A proibição prevista na lei se aplica aos cidadãos enquadrados como “hipervulneráveis”, como:

▪️idosos;
▪️deficientes mentais;
▪️analfabetos e semianalfabetos.

Em caso de descumprimento, a lei prevê advertência, multa no valor de um salário-mínimo por dia. E, se a empresa for reincidente, a multa deve ser aplicada em dobro.

Os valores arrecadados com o pagamento das multas vão ser direcionados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Ainda segundo a norma, a fiscalização deve ser feita pelos órgãos públicos em suas respectivas atribuições.

Para evitar fraudes

A regra que proíbe a oferta e contratos de crédito por telefone já existe em outros estados, como na Paraíba, Distrito Federal e no Paraná.

Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, validou a lei do Paraná, após Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a finalidade da norma “é reforçar a proteção a esse grupo de consumidores”.

À época, a ministra afirmou que a lei “não invade a competência privativa da União” e citou que a legislação visa a “segurança jurídica e à transparência na concessão de empréstimos a esse grupo, inclusive com a exigência de assinatura em contrato e de apresentação de documento de identidade idôneo”.

“A simples autorização dada ao telefone enseja a exposição a fraudes, abusos e até mesmo coação por terceiros”. afirmou.

O que diz o Procon

Nesse mesmo sentido, a diretora do Procon-AC, Alana Albuquerque, disse ao g1 que a norma vem para as pessoas mais vulneráveis dos assédios de instituições financeiras.

“É uma lei de suma importância para todos os consumidores, porque vai trazer mais garantia e proteção, considerando que muitos estabelecimentos, especialmente, nessa parte de empréstimos, ficam aliciando as pessoas, ligando constantemente e algumas acabam, por não ter tanto conhecimento, se deixando levar. E depois vem o problema, às vezes um alto custo do empréstimo que é adquirido. Essas transações precisa ser feitas com todo cuidado e cautela e a gente percebe que existe uma fragilidade maior em relação a essas pessoas”, disse Alana.

Ela informou ainda que o Procon atende vários casos de reclamações com relação a essas operações.

“Sempre buscamos a renegociação, dependendo do caso concreto. Mas, no geral nós conseguimos fazer várias readequações nesses procedimentos. Temos ainda feito há mais de um ano um trabalho preventivo junto à Polícia Civil, que tem dado muito certo e muitas pessoas ficaram mais atentas com dicas de segurança que são dadas.”

Orientações

Para evitar golpes ou problemas com negociações feitas por meio telefônico ou pela Internet, Alana destacou algumas orientações à população:

▪️Nunca clicar em links enviados por e-mail ou nas redes sociais, porque podem se tratar de mecanismos para aplicar golpes e capturar dados das pessoas.

▪️Na hora de efetuar uma compra pela Internet pesquisar em sites oficiais das empresas, se tem CNPJ válido, se possui endereço fixo e telefone para contato.

▪️No caso de objetos com preços muito atrativos, muito baixo, é melhor ter bastante atenção porque pode se tratar de golpe.

▪️Na hora de efetuar transações por meio online verificar se existe o cadeado de segurança na página, porque isso demonstra que ela é certificada e segura.