O que muda com o novo ICMS de combustíveis aprovado na Câmara?

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, 13, o projeto que muda como é cobrado o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis. O texto agora segue para votação no Senado.

O projeto estabelece duas mudanças principais: altera o preço utilizado como base de cálculo para o imposto; e também define que o valor do ICMS deve ser fixo, por litro de combustível, e não mais um percentual sobre o preço.

Segundo o relator do projeto, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), as alterações resultarão em uma queda no preço dos combustíveis: em média 8% para a gasolina; 7% para o etanol; e 3,7% para o diesel. Mas, segundo especialistas, não é certo que a redução no preço chegará mesmo aos motoristas.

O que muda com o projeto

Hoje, o ICMS é cobrado com a aplicação de um percentual (a alíquota) sobre o preço. Os percentuais são definidos por cada estado: para a gasolina, por exemplo, as alíquotas atuais variam entre 25% e 34%.

O preço que é usado como base para esse cálculo é o chamado PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), resultado de uma pesquisa feita por cada estado nos postos de combustível.

A principal mudança estabelecida no projeto altera o valor utilizado como base para cobrança do ICMS sobre combustíveis, que passaria a ser igual à média de preços nos últimos 24 meses.

Com isso, a ideia é diminuir a variação no valor do imposto. Hoje, como o PMPF é calculado quinzenalmente, aumentos no valor do combustível se refletem mais rapidamente no preço do ICMS.

A segunda alteração faz com que o ICMS deixe de ser um percentual, e passe a ser um valor fixo por litro de combustível.

Segundo André Horta, diretor institucional do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda), não está claro se o valor será o mesmo em todo o país, ou se cada estado definirá o seu. Também não se sabe de quanto será esse valor.

O projeto estabelece que o primeiro valor fixo definido após a aprovação do texto não pode ser superior ao valor correspondente à aplicação da alíquota vigente em 31 de dezembro de 2020 sobre a média de preço do combustível no período entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020.

Redução vai chegar ao consumidor?

Em entrevista ao UOL no início do mês, depois que Lira apresentou a proposta à Câmara, Paulo Miranda Soares, presidente da Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio e de Lubrificantes), avaliou o projeto como “um passo para uma modalidade mais correta”. No entanto, ele questionou a redução de até 8% calculada na Câmara.

Nós calculamos que isso implica em uma redução de 4% a 5%. Trata-se de uma proposta tímida ainda. Para resolver problemas do setor, a melhor solução seria ter a mesma alíquota em todos os estados.
Paulo Miranda Soares, da Fecombustíveis

Carla Ferreira, pesquisadora do Ineep (Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, ligado à Federação Única dos Petroleiros), afirma que a proposta é uma tentativa de “socializar” o custo político do aumento dos combustíveis com os estados.

Segundo ela, a nova sistemática pode ajudar a diminuir a volatilidade dos preços, mas é possível que a redução no valor do imposto não chegue ao consumidor. Quando houve isenção de outros tributos sobre o diesel, por exemplo, a redução no valor da bomba foi de apenas R$ 0,03.

É uma resposta apressada para um problema muito mais complexo. Essa redução calculada [na Câmara] é muito pequena, e pode ser rapidamente incorporada pelas margens [de lucro] de distribuidores ou revendedores ou por aumentos da Petrobras.
Carla Ferreira, do Ineep

Na semana passada, por exemplo, a Petrobras anunciou um aumento médio de 7,2% no preço da gasolina que é vendida às distribuidoras.

E se o petróleo e o dólar caírem?

Hoje, a proposta parece vantajosa porque, no ano passado, com a pandemia, houve períodos de queda no preço dos combustíveis. Com isso, o valor do imposto diminuiria. Mas, no futuro, a alta dos preços de agora vai pesar novamente no imposto.

Prevendo a redução do preço do petróleo em algum momento, Mauro Rochlin, professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas), afirmou em entrevista ao UOL que a proposta é “um disparate”.

E se o preço do petróleo cair fortemente? Pois uma hora vai cair, toda commodity tem altos e baixos. Historicamente vemos essas oscilações. E se o preço dos últimos dois anos se tornar maior do que o da ocasião? O que se faz?
Mauro Rochlin, da FGV

Marcelo Simas, professor de Economia do Petróleo e Gás da Escola Politécnica da UFRJ, considerou que a medida é “natimorta”.

Quando o preço do petróleo subir, esse preço do combustível vai aumentar de novo. Estamos caminhando para a gasolina a dez reais. Claro que há racionalidade na proposta, porém de nada vai adiantar se não mudar a precificação da Petrobras, que pratica uma política contra a população.
Marcelo Simas, da UFRJ

De acordo levantamento da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), nos últimos cinco anos a gasolina subiu 66%, e o diesel, 57%. O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do período foi de 24%.

Estados devem arrecadar menos

Mesmo que o consumidor não sinta redução no valor da bomba, o projeto deve fazer com que os estados arrecadem menos.

Em nota, o Comsefaz afirma que a perda será de R$ 24 bilhões para os estados, e de R$ 6 bilhões para os municípios (já que parte do ICMS é repartido com as prefeituras).

O ICMS tem sido alvo de críticas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que vem atribuindo ao imposto a alta no preço dos combustíveis. Dados da ANP, porém, mostram que, mesmo que o ICMS tenha um peso importante no preço final ao consumidor, o que mais aumentou nos últimos meses foi a fatia referente ao preço da Petrobras.

Desde 2016, a estatal adota uma política de preços que atrela o valor dos derivados de petróleo no mercado interno à cotação do barril no exterior, que é medida em dólar.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem feito críticas públicas à Petrobras, por causa do aumento do preço dos combustíveis. Ele defende o projeto aprovado ontem pela Câmara.

Momentaneamente vai se arrecadar menos. Mas há quantos anos os estados estão arrecadando mais? Nesses três [sic] anos de pandemia, as contas estaduais foram abastecidas, e não vejo nenhum estado hoje, graças a Deus, com algum tipo de dificuldade que não possa suportar um ajuste momentâneo, numa crise em que o cidadão comum precisa de combustível mais barato para se locomover.
Arthur Lira, presidente da Câmara