Projeto de Lei do veneno divide bancada federal do Acre na Câmara

A bancada de deputados federais do Acre se dividiu na votação da chamada PEC do Veneno, que flexibiliza a legislação dos agrotóxicos no Brasil.

Alan Rick, Vanda Milani, Flaviano Melo e Mara Rocha votaram favoráveis à PEC e Jéssica Sales, Jesus Sergio e Leo de Brito e Perpétua Almeida votaram “não” -contra a PEC.

Esses votos não foram suficientes e a Câmara dos Deputados acabou aprovando na quarta-feira (9) o projeto de lei que, detalhadamente, fixa prazo para a obtenção de registro de agrotóxicos no Brasil; centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário e prevê a concessão de registro temporário se o prazo não for cumprido.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Luiz Nishimori (PL-PR). Pelo texto, o prazo máximo para o registro varia de 30 dias (para pesquisa, por exemplo) a dois anos (produto novo ou matéria-prima nova).

Apesar de a Constituição Federal chamar esses produtos de “agrotóxicos”, Nishimori muda o termo na lei para “pesticidas”.

Quando usados em florestas e em ambientes hídricos, os agrotóxicos passam a ser chamados pelo projeto de “produtos de controle ambiental” e seu registro caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Ministério do Meio Ambiente.

Os dois ministérios (Agricultura e Meio Ambiente) e o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), continuam a emitir parecer para os procedimentos de registro ou mudança do agrotóxico, mas somente o órgão registrante (Ministério da Agricultura) poderá aplicar as penalidades e auditar empresas e institutos de pesquisa.