Regulamentação das bets: Brasil caminha para legalização das apostas online

A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada de sexta-feira (22), o Projeto de Lei 3626/23 que regulamenta as apostas esportivas online de quota fixa, conhecidas como bets. Agora, a matéria aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto, iniciativa do Poder Executivo, teve tramitação em urgência. Inicialmente, o governo enviou uma medida provisória ao Congresso Nacional, mas ela perdeu a eficácia por não ter sido votada.

A regulamentação das apostas bets é vista como uma oportunidade de aumento de arrecadação para o ajuste fiscal do governo. Com um mercado regulado, estima-se que a arrecadação anual possa chegar a valores entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões, considerando o crescimento desse segmento no Brasil e no mundo.

De acordo com dados da Pesquisa de Orçamento Familiar (IBGE) de 2018, os brasileiros gastavam em média R$ 14,16 por mês em apostas e jogos, um valor superior ao gasto com alguns alimentos básicos, como arroz, café moído e feijão.

O projeto aprovado pelos parlamentares estabelece que os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, a primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio. Além disso, as apostas terão uma contribuição de 2% para a seguridade social, sendo que parte desse valor será destinado à educação, esporte e turismo. As empresas ficarão com 88% do faturamento bruto para custos, enquanto os 12% restantes serão destinados a áreas como educação, segurança pública e esporte.

A lei estabelece restrições para as empresas de apostas, como a proibição de apostas de menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta. As empresas também serão responsáveis por verificar a identidade dos apostadores por meio de reconhecimento facial e monitorar possíveis danos ou uso abusivo por parte dos usuários. Além disso, a lei prevê a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação de resultados.

O projeto de lei passou por modificações no Senado Federal, incluindo a redução da alíquota de arrecadação das empresas de 18% para 12% e a retirada da autorização de apostas nos chamados cassinos online. Após essas alterações, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, onde a alíquota foi mantida conforme o estabelecido pelos senadores, mas a proibição de apostas em eventos virtuais de jogos online foi revertida.