Academias de Sena Madureira sob fiscalização do MPAC; regularização de profissionais e combate à atuação ilegal estão em foco

O Ministério Público do Acre (MPAC) intensificou a fiscalização de academias em Sena Madureira, após denúncias sobre a atuação irregular de personal trainers e professores de Educação Física sem a devida qualificação. A ação visa garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecidos à população, protegendo os usuários e os profissionais legalmente habilitados.

A legislação federal (Lei 9.696/98) é clara: apenas profissionais com bacharelado em Educação Física e registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) podem exercer legalmente as funções de professor e personal trainer. O MPAC reforça que estudantes de Educação Física, mesmo em fase de formação, não podem se apresentar como personal trainers, exceto em situações específicas de estágio supervisionado.

Para que um estudante de Educação Física possa atuar como estagiário em uma academia, é necessário o cumprimento de três requisitos essenciais:

-Matrícula e frequência regular: O estudante deve estar devidamente matriculado e frequentando um curso de bacharelado em Educação Física.

-Supervisão profissional: As atividades do estagiário devem ser realizadas sob a supervisão direta de um profissional de Educação Física habilitado e registrado no CREF.

-Termo de compromisso: É obrigatória a existência de um termo de compromisso formalizado entre a academia, a instituição de ensino e o próprio estagiário.

O promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva determinou que todas as academias de Sena Madureira apresentem, em até 15 dias úteis, a seguinte documentação:

-Registro no CREF: Comprovação do registro da academia junto ao Conselho Regional de Educação Física.

-Responsável técnico: Identificação do profissional de Educação Física responsável técnico pela academia.

-Lista de profissionais e estagiários: Relação completa de todos os profissionais e estagiários que atuam na academia, com comprovação de formação, registro profissional ou matrícula em curso de Educação Física, no caso de estagiários.

A iniciativa do MPAC busca regularizar as atividades das academias sem prejudicar os estudantes que necessitam de estágios supervisionados. No entanto, academias que insistirem na contratação de pessoas sem qualquer vínculo com o curso de Educação Física, ou que descumprirem as normas estabelecidas, estão sujeitas a sanções administrativas e criminais. O MPAC solicitou ainda o reforço das fiscalizações ao CREF 8 e poderá convocar novas reuniões com os proprietários das academias para garantir o cumprimento da lei. A medida visa proteger a saúde e a segurança dos usuários, assegurando a prestação de serviços por profissionais qualificados.