BRASILEIA (AC) – A Prefeitura de Brasileia publicou nesta terça-feira (13) o Decreto nº 002, que define o novo valor da Unidade Fiscal do Município (UFMB) em R$ 112,83. Assinado pelo prefeito Carlinhos do Pelado (Progressistas), o documento aplica um reajuste de 4,396% – arredondado para 4,4% – calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/Bacen) dos últimos 12 meses.
A atualização anual está prevista no artigo 430 da Lei Municipal nº 975/2015, que determina que o Código Tributário Municipal seja seguido para correção do índice por meio de decreto do Poder Executivo.
A UFMB é o referencial utilizado para calcular todos os tributos, taxas, multas e obrigações fiscais do município, garantindo que os valores sejam ajustados conforme a variação dos preços no país.
