Brasiléia revoga edital de contratação em educação por nova legislação e crise fiscal

BRASILÉIA (AC) — A Prefeitura de Brasiléia anunciou neste sábado (20) a revogação do edital de contratação temporária de professores e pessoal de apoio pedagógico da rede municipal de educação. A medida, descrita como “difícil mas necessária”, responde a novas normas federais sobre educação especial inclusiva e ao cenário de dificuldades financeiras que afeta a cidade.

A decisão se justifica pela necessidade de conformidade com dois decretos federais publicados nos últimos meses. O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro, instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva — mas, publicado próximo ao final do ano letivo, suas diretrizes não estavam contempladas no edital em vigor, gerando um impasse jurídico. Já o Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro, elevou consideravelmente as exigências de formação: professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) precisam de 360 horas de formação continuada em educação especial (contra 80 horas anteriores), e profissionais de apoio escolar precisam de formação médica e 180 horas de capacitação.

“Estas exigências reforçam a impossibilidade jurídica de manutenção do edital anterior”, afirmou a prefeitura, que se amparou na Súmula 473 do STF — que permite à administração rever seus atos — e no princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A gestão ressaltou que as vagas eram provisórias e não efetivas, mas solidarizou-se com os profissionais afetados e suas famílias.

Além da questão jurídica, a revogação faz parte de medidas para reequilibrar as contas municipais. O índice de despesa com pessoal ultrapassou o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a educação especial — especialmente com mediadores — é uma despesa integralmente absorvida por Brasiléia, sem custeio federal. A prefeitura também destacou que a demanda por esses profissionais tem crescido com base em laudos que “carecem de estudos aprofundados”.

Um ponto positivo do novo decreto, segundo a cidade, é a criação de critérios mais objetivos para a oferta de profissional de apoio escolar: a contratação passará a depender de estudo de caso pedagógico, e não mais de diagnósticos ou laudos de saúde.

A prefeitura garantiu que um novo edital, alinhado às novas normas e à realidade orçamentária, será publicado em breve, oferecendo nova oportunidade de contratação. “As medidas adotadas, embora austeras, são indispensáveis para assegurar um futuro sustentável e justo para os 27 mil habitantes de Brasiléia”, concluiu a gestão.