Câmara de Feijó inova ao aprovar orçamento impositivo e fortalecer o Poder Legislativo

Feijó, Acre – Em uma decisão histórica, a Câmara Municipal de Feijó aprovou e promulgou, nesta sexta-feira, 22, a Emenda nº 5/2025 à Lei Orgânica do Município, que institui o Orçamento Impositivo. A medida representa um marco na autonomia do Poder Legislativo local, garantindo a execução obrigatória das emendas individuais dos vereadores incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A nova redação da Lei Orgânica estabelece que os vereadores poderão apresentar emendas ao orçamento municipal até o limite de 1,55% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Metade desse percentual deverá ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde, em consonância com as determinações da Constituição Federal.

“O Orçamento Impositivo é um importante instrumento para fortalecer o papel do Legislativo na gestão dos recursos públicos”, afirmou o Presidente da Câmara, vereador [Nome do Presidente]. “Com essa medida, os vereadores terão mais autonomia para destinar recursos para áreas prioritárias para a população, como saúde, educação e infraestrutura.”

A emenda também detalha os critérios para a execução das programações e prevê a possibilidade de impedimentos de ordem técnica, que deverão ser comunicados pelo Poder Executivo ao Legislativo em até 120 dias após a publicação da LOA. Nesses casos, os vereadores terão um prazo para indicar o remanejamento da verba. Caso não haja deliberação até 20 de novembro, o Executivo poderá efetivar o remanejamento por ato próprio.

Outro ponto relevante aprovado é a possibilidade de considerar restos a pagar para o cumprimento da execução financeira das emendas. Além disso, está prevista a redução proporcional do montante destinado às emendas em caso de necessidade de ajuste para o cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O texto da emenda também determina que a execução das emendas deve ser feita de forma “igualitária e impessoal”, sem favorecimento a parlamentares específicos, garantindo a transparência e a lisura no processo.

Com a aprovação do Orçamento Impositivo, a Câmara de Feijó demonstra seu compromisso com a modernização da gestão pública e com o fortalecimento do controle social sobre os recursos municipais. A medida representa um avanço para a democracia e para a melhoria da qualidade de vida da população de Feijó.