CAPIXABA (AC) – A Prefeitura de Capixaba divulgou nesta terça-feira (13) o Decreto Municipal nº 025, que define o novo valor da Unidade Fiscal do Município (UFMC) para 2026. Assinado pelo prefeito Manoel Maia, a medida entra em vigor imediatamente, elevando o índice para R$ 41,19.
A correção foi calculada com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) dos últimos 12 meses, parâmetro legal estabelecido pelo município para a atualização anual da unidade fiscal.
A atualização cumpre o disposto no artigo 352, parágrafo 3º, da Lei Municipal nº 274/2007, que torna obrigatória a correção monetária da UFMC. O instrumento é utilizado como referência para calcular todos os tributos, taxas e outras receitas municipais, garantindo alinhamento com a evolução dos preços no país.
