Cruzeiro do Sul aprova lei que obriga placas com dados de contratos em imóveis alugados pela Prefeitura

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Cruzeiro do Sul aprova lei que obriga placas com dados de contratos em imóveis alugados pela Prefeitura

Com o objetivo de ampliar a transparência e facilitar o controle social, Cruzeiro do Sul passou a vigorar com a Lei nº 1.078/2026, que torna obrigatória a instalação de placas informativas em todos os imóveis locados pela administração municipal — tanto na esfera direta quanto indireta.

A norma foi proposta pelo vereador Antônio Cosmo (MDB), aprovada pela Câmara e sancionada pelo Poder Executivo. Ela determina que cada espaço alugado pelo poder público exiba de forma visível dados básicos: o número do contrato de locação e a identificação do órgão ou secretaria responsável por sua utilização.

Objetivo da medida

Segundo o autor da proposta, a iniciativa permite que qualquer cidadão consulte rapidamente informações sobre como os recursos públicos são aplicados. A lei segue os princípios constitucionais da publicidade e eficiência, além de estar alinhada à Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011).

“Queremos aproximar a população da gestão municipal. Com essas informações à vista, fica mais fácil acompanhar, fiscalizar e garantir que os gastos com locações sejam feitos de forma correta”, explicou o vereador.

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