Ex-prefeita de Primavera de Rondônia condenada por doação irregular de imóveis públicos

Eloisa Helena Bertoletti, ex-prefeita de Primavera de Rondônia, foi condenada pela Justiça de Rondônia por atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário. A decisão, proferida pela juíza Márcia Adriana Araújo Freitas, da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno, impôs à ex-gestora uma série de penalidades, incluindo multa de R$ 264 mil, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por cinco anos.

A condenação se baseia na doação irregular de sete lotes de propriedade do município para particulares durante o mandato de Bertoletti. A decisão judicial destaca a ausência de licitação e a falta de justificativa do interesse público na transferência dos imóveis, caracterizando uma violação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

A sentença, que ainda cabe recurso, demonstra a importância da responsabilização de agentes públicos por atos que lesam o patrimônio público. A condenação serve como um alerta para a necessidade de transparência e legalidade nas ações de gestores públicos, garantindo a correta utilização dos recursos destinados ao bem comum.