Ex-Prefeito de Feijó Responde por Improbidade Administrativa

O Ministério Público do Acre (MP-AC) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Feijó, Kiefer Roberto Cavalcante de Lima. A acusação central é a omissão dolosa no repasse de contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a novembro e dezembro de 2024, resultando em um prejuízo de R$ 36.150,55 aos cofres públicos municipais.

A omissão de Kiefer Roberto, segundo a ação, levou ao bloqueio de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em janeiro de 2025. Este bloqueio incluiu o valor principal não repassado (R$ 16.150,55) e multas e juros (R$ 20.000,00). A investigação da Promotoria de Justiça Cível de Feijó concluiu que a conduta do ex-prefeito violou os princípios da legalidade, moralidade e eficiência da administração pública.

O MP-AC requereu a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito até o valor do prejuízo causado. Além disso, a ação solicita diversas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), incluindo:

-Ressarcimento integral do prejuízo;
-Perda da função pública (se ainda ocupasse cargo público);
-Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos;
-Multa civil equivalente ao dano ou até 24 vezes sua remuneração na época dos fatos;
-Proibição de contratar com o poder público por até 12 anos.

A juíza Caroline Lagos de Castro determinou a intimação do ex-prefeito para se manifestar sobre o pedido de indisponibilidade de bens em cinco dias. Após esse prazo, a decisão será tomada independentemente de sua resposta.

Kiefer Roberto deixou o cargo de prefeito em dezembro de 2024. O MP-AC argumenta que, como gestor municipal, ele tinha conhecimento das obrigações legais e das consequências do não cumprimento, caracterizando dolo. A ação visa não só reparar o dano financeiro, mas também preservar a moralidade administrativa e prevenir futuras irregularidades. O caso permanece em andamento, com novas decisões esperadas em breve.