Feijó se destaca como a primeira cidade do Acre a aprovar a Lei do Fundo de Políticas Penais

Em um importante avanço nas políticas de justiça e reintegração social, a cidade de Feijó, no interior do Acre, tornou-se a primeira do estado a aprovar a Lei n.º 1.153, que cria o Fundo Municipal de Políticas Penais. A aprovação ocorreu no dia 20 de dezembro de 2024 e foi resultado de uma colaboração entre o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Sancionada pelo prefeito e publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 2024, a nova legislação visa financiar políticas de alternativas penais e a reintegração social de pessoas que estiveram no sistema penal. O Fundo será vinculado à área de assistência social e permitirá a realização de dotação orçamentária e a recepção de repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Com a institucionalização do Fundo, o município poderá implementar ações que visem a ressocialização de indivíduos egressos do sistema prisional, prevenindo a reincidência criminal e beneficiando diretamente a sociedade. Os recursos também poderão ser utilizados para a promoção de políticas de atenção às pessoas egressas, controle social do sistema de justiça criminal, e iniciativas que fomentem a igualdade racial e de gênero, além de formação profissional e atividades educativas.

A atuação do TJAC neste processo é reconhecida nacionalmente, buscando alinhar-se aos eixos do programa “Fazendo Justiça” do CNJ, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Em 2022, o estado já havia instituído, por meio do Decreto Lei n.º 4.066/2022, uma política de alternativas penais em nível estadual.

Como parte do esforço contínuo, em setembro de 2024, uma equipe do TJAC, liderada pelo desembargador Francisco Djalma, visitou várias cidades do interior, incluindo Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Senador Guiomard e Sena Madureira. Durante essas visitas, foram entregues minutas para a criação dos fundos municipais e apresentadas propostas para a instalação de três equipamentos já bem-sucedidos na capital acreana, destinados a atender a população encarcerada e em cumprimento de medidas alternativas.

Esses equipamentos incluem:

Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec): Responsável por receber indivíduos que ingressam no sistema penal, coletando informações e identificando necessidades imediatas.
Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap): Uma equipe multidisciplinar que atende pessoas em cumprimento de alternativas penais, promovendo grupos reflexivos e a cultura de paz.
Escritório Social: Oferece suporte para pré-egressos e egressos do sistema penal, auxiliando na reintegração ao mercado de trabalho.

A aprovação da Lei do Fundo de Políticas Penais em Feijó é um passo significativo para a promoção da justiça e a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva no Acre, reafirmando o compromisso do município com a ressocialização e a prevenção da criminalidade.