A Prefeitura de Jordão instituiu nesta segunda-feira a Política de Governança e Gestão das Contratações de Serviços Contínuos com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, por meio do Decreto Municipal nº 08. Assinado pelo prefeito Naudo Ribeiro (Progressistas), o dispositivo estabelece diretrizes completas para planejamento, execução, fiscalização e acompanhamento de todos os contratos terceirizados no âmbito da administração municipal.
A norma regulamenta especificamente os acordos em que trabalhadores de empresas contratadas atuam exclusivamente para o poder público, sem compartilhamento com outros clientes, e sob supervisão direta do município. Conceitos como posto de trabalho, colaborador terceirizado, gestor do contrato e fiscais técnico, administrativo e setorial são definidos no texto, com atribuições detalhadas para cada papel envolvido no acompanhamento das atividades.
Principais objetivos da política
A iniciativa busca alinhar as contratações às estratégias institucionais do município, racionalizar gastos públicos, monitorar resultados de forma sistemática, fortalecer mecanismos de fiscalização e assegurar que empresas contratadas cumpram todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Além disso, prevê a adoção de práticas de gestão de riscos e ferramentas para avaliação da qualidade dos serviços prestados.
Processo de contratação estruturado
As negociações deverão seguir três fases claramente definidas: planejamento, seleção do fornecedor e gestão do contrato. Para cada etapa, são exigidos estudos técnicos preliminares, elaboração de mapa de riscos, termo de referência, planilha detalhada de composição de custos e minuta de contrato prévia. A análise de exequibilidade das propostas será obrigatória, com atenção especial a valores que estejam significativamente abaixo da média praticada no mercado.
A política reforça que não haverá vínculo empregatício entre os trabalhadores terceirizados e a Prefeitura de Jordão, vedando qualquer forma de ingerência direta do poder público sobre os funcionários das empresas contratadas — incluindo subordinação hierárquica, definição de remunerações ou concessão de direitos típicos de servidores públicos.
Regras para manutenção e encerramento de contratos
Disciplinadas também as normas para recebimento provisório e definitivo dos serviços, prorrogações, repactuações e reajustes de preços, com alinhamento à Lei Federal nº 14.133 (que trata de licitações e contratos administrativos). Para repactuação de acordos com dedicação exclusiva de mão de obra, será obrigatório um intervalo mínimo de um ano e garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
O decreto ainda estabelece a elaboração de relatórios periódicos e finais de fiscalização, além de medidas específicas para transição contratual no momento do término dos serviços. A política passará por aprimoramento contínuo, com base em boas práticas do setor e resultados de auditorias realizadas pelo município.
