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RIO BRANCO

CIDADES

Justiça do Amazonas pede anulação de lei que proíbe linguagem neutra nas escolas

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O procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Nascimento Júnior, solicitou uma Ação Direta de Inconstitucionalidades (ADI) para anular a Lei Estadual nº 6.463/23 que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas do Amazonas.

De autoria da deputada estadual Débora Menezes (PL), a norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas em agosto de 2023.

De acordo com o procurador-geral, a lei estadual viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação. Para ele, a norma estadual “adentrou na atribuição da União para estabelecer as diretrizes que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum”.

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O procurador lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a inconstitucionalidade formal da norma estadual que sob o pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa.

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