Justiça obriga Ale-RR a reduzir cargos comissionados em 1 ano; Casa prepara concurso com 225 vagas

A Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) foi condenada por juiz a diminuir o número de cargos comissionados em seu quadro de pessoal no prazo de 12 meses. A decisão responde a uma ação civil pública interposta pelo Ministério Público de Roraima (MPRR) em 2019, que pediu a adequação da proporção entre servidores efetivos e de livre nomeação — além da exoneração de postos considerados excessivos e indícios de funcionários fantasmas.

Atualmente, a Casa conta com 4.672 servidores, mas apenas 105 são efetivos — o restante, 4.567, são comissionados, representando um aumento de 85% em seis anos (em 2019, eram 2.457). A sentença foi assinada pelo juiz substituto Marcelo Batistela Moreira, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, em maio de 2025, e confirmada em setembro do mesmo ano. Ainda há possibilidade de recurso.

Procurada, a Ale-RR informou que irá adotar as medidas administrativas e jurídicas cabíveis, observando o devido processo legal. A Casa também destacou que a Presidência autorizou a realização de um concurso público com 225 vagas, e a comissão responsável está na fase de selecionar a banca organizadora.