Ministério Público fiscaliza plano de combate a incêndios em Cruzeiro do Sul

O Ministério Público do Estado do Acre, através da Promotoria Especializada em Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, iniciou um procedimento administrativo com o objetivo de monitorar a criação e a execução do Plano Municipal de Contingenciamento para Incêndios Florestais no município de Cruzeiro do Sul.

Essa ação busca garantir que o governo local implemente medidas efetivas para prevenir e combater queimadas e incêndios florestais, que têm se tornado uma preocupação crescente na região.

O promotor de Justiça substituto, Flávio Augusto Godoy, assinou um documento que determina ações imediatas a serem adotadas pela Prefeitura Municipal e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Essas providências estão alinhadas com a Lei Federal nº 14.944, sancionada em 31 de julho de 2024, que estabelece a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.

Foi solicitado que, em um prazo de dois dias, a Prefeitura informe sobre a existência deste plano, envie uma cópia do documento e apresente as ações emergenciais já implementadas no combate às queimadas ilegais. Isso inclui informações sobre o “Gabinete de Crise”, criado pelo Decreto Municipal nº 480/2024.

Além disso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá fornecer detalhes sobre as medidas de prevenção e repressão em andamento dentro do mesmo prazo, incluindo a lavratura de autos de infração e as comunicações feitas às autoridades competentes para a responsabilização penal por crimes ambientais.