EPITACIOLÂNDIA (AC) – O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) transformou um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para investigar o possível descumprimento de um embargo ambiental aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a Sonimar da Silva Domiciano, no município de Epitaciolândia. A medida visa aprofundar as apurações e garantir a responsabilização pelos eventuais danos causados ao meio ambiente.
A investigação teve início em janeiro de 2025, por meio da Portaria nº 0002, que instaurou a fase preliminar após o registro de uma Notícia de Fato. Os documentos do processo incluem o auto de infração emitido pelo Ibama, registros de autuação e o relatório da operação “Inopinus Flora” – ação de fiscalização que resultou na aplicação do embargo.
Durante o andamento do procedimento, o MPAC contou com o apoio técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que realizou a quantificação do dano ambiental. O estudo tem como objetivo subsidiar a possível celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), caso sejam confirmadas as irregularidades.
No despacho assinado pelo promotor de Justiça Luã Brito Barbosa, a conversão para Inquérito Civil foi justificada por três motivos principais: a necessidade de realizar diligências complementares, a existência de requisições de informações ainda não respondidas e o fato de o processo extrajudicial já encontrar-se em tramitação há mais de 180 dias sem conclusão das apurações. Além disso, os elementos já colhidos apontam para a necessidade de aprofundar as investigações.
Entre as providências iniciais definidas, está a publicação do despacho no Diário Oficial do MPAC e a solicitação de colaboração ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) do Meio Ambiente, responsável por elaborar a minuta do TAC com base na documentação já reunida no processo.
