MPAC obriga Porto Acre a revitalizar unidades de saúde para garantir atendimento digno à população

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deu um passo crucial para garantir o direito à saúde da população de Porto Acre. Através da Promotoria de Justiça Cumulativa do município, o MPAC ajuizou uma ação civil pública com obrigação de fazer contra a Prefeitura, visando a reestruturação da rede de atenção básica à saúde.

A ação foi motivada por um relatório do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM/AC) que apontou graves irregularidades nas unidades de saúde do município, comprometendo a qualidade do atendimento e a universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os problemas identificados, estão a falta de equipamentos e medicamentos, instalações inadequadas e a ausência de condições mínimas de higiene e acessibilidade.

O MPAC determinou que o município realize, em 120 dias, obras de revitalização nas unidades de saúde, incluindo melhorias na rede elétrica, hidráulica, sanitária e acessibilidade. A ação também exige a aquisição e o fornecimento de insumos, equipamentos médicos e materiais essenciais para garantir o funcionamento adequado das unidades.

Além disso, o MPAC exige que o município regularize documentações como o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e os certificados de manutenção das instalações. O descumprimento das medidas resultará em multa diária de R$ 1 mil.

A ação do MPAC é um importante passo para garantir que a população de Porto Acre tenha acesso a um atendimento de saúde digno e eficaz. A medida demonstra o compromisso do órgão com a defesa dos direitos da população e com a garantia de um sistema de saúde público de qualidade.