MPAC recomenda regras rígidas para visitas de autoridades em unidades de Saúde de Feijó

Feijó, Acre – O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), através da Promotoria de Justiça de Feijó, emitiu uma recomendação formal com o objetivo de regulamentar o acesso de autoridades às unidades de saúde do município. A medida visa garantir o bom funcionamento dos serviços, a segurança de pacientes e profissionais, e o respeito às normas sanitárias e constitucionais.

A recomendação foi direcionada à Câmara de Vereadores, à Prefeitura Municipal, ao comando da Polícia Militar, às Secretarias de Saúde e à direção do Hospital Geral de Feijó, após recentes incidentes que colocaram em risco a rotina e a segurança dos estabelecimentos de saúde.

O MPAC esclarece que a função fiscalizatória do Poder Legislativo, embora legítima, deve seguir rigorosamente os artigos 70 a 75 da Constituição Federal. Estes artigos determinam que inspeções e auditorias sejam solicitadas institucionalmente aos Tribunais de Contas, não autorizando vereadores a ingressarem diretamente nas unidades de saúde sem comunicação prévia e agendamento.

Adicionalmente, a promotoria enfatiza a necessidade de cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como as Resoluções RDC nº 63/2011 e nº 50/2002, que estabelecem regras de segurança, controle de circulação e acesso às áreas internas dos serviços de saúde. O cumprimento dessas normas exige agendamento prévio e acompanhamento técnico especializado, garantindo a proteção de pacientes e profissionais.

A recomendação do MPAC também orienta o Poder Executivo e as forças de segurança a assegurarem que eventuais visitas oficiais ocorram de forma organizada, respeitando protocolos de proteção, circulação e acesso às áreas internas das unidades de saúde. A Polícia Militar, por sua vez, deverá ser acionada apenas em situações de flagrante delito ou quando houver necessidade de apuração de conduta criminosa.

Os órgãos destinatários têm um prazo de dez dias úteis para informar ao MPAC se acatarão a recomendação. A ausência de resposta ou o descumprimento injustificado das diretrizes estabelecidas poderá acarretar em medidas administrativas e judiciais por parte do Ministério Público.

Com essa iniciativa, o MPAC busca garantir que as visitas de autoridades às unidades de saúde de Feijó ocorram de forma organizada, respeitosa e em conformidade com a legislação vigente, assegurando a qualidade dos serviços prestados à população.