XAPURI (AC) – O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) abriu um inquérito civil para apurar a destruição de uma edificação irregular instalada na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no ramal do Pinda, Km 8, do Seringal Pinda, no município de Xapuri. A medida foi oficializada na Portaria nº 7/2026, publicada em 28 de janeiro e assinada pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos.
Com prazo de um ano para conclusão, o procedimento investiga as ações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na derrubada de uma casa, banheiro e paiol pertencentes a C. de S. Q, fato registrado no Auto de Infração nº 360QEX8T do órgão ambiental.
O inquérito civil foi instaurado após o término do processo preparatório, que não conseguiu concluir todas as diligências necessárias. Segundo o MPF, essa ferramenta tem por objetivo proteger o patrimônio público, o meio ambiente e interesses coletivos, em consonância com as atribuições constitucionais do órgão.
Criada pela Lei nº 9.985/2000, a Resex Chico Mendes é uma unidade de conservação de uso sustentável, voltada a garantir a subsistência e cultura das populações extrativistas tradicionais, além de assegurar o aproveitamento responsável dos recursos naturais da região. O ICMBio é o órgão federal responsável pela fiscalização e proteção da unidade, com atribuições de polícia ambiental.
