Plácido de Castro limita descontos consignados em folha de pagamento a 45%

A Câmara Municipal de Plácido de Castro, no Acre, publicou a Resolução nº 06/2025, que regulamenta os descontos por consignação em folha de pagamento para vereadores e servidores. A resolução limita a margem consignável a 45% da remuneração bruta mensal, distribuída da seguinte forma: 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis; 5% para cartão de crédito consignado; e 5% para cartão de benefício consignado.

A nova norma visa proteger os servidores de endividamento excessivo, estabelecendo limites claros e transparentes para os descontos em folha. A resolução proíbe contratos de exclusividade com instituições financeiras, garantindo a liberdade de escolha aos beneficiários. Todos os descontos exigem autorização expressa, seja por escrito ou por meio eletrônico seguro.

A Secretaria Administrativa da Câmara será responsável pelo monitoramento rigoroso das margens consignáveis de cada servidor e vereador, assegurando o cumprimento da resolução. Contratos de crédito consignado já existentes permanecem válidos até a quitação final. A publicação da resolução representa um passo importante para a gestão responsável das finanças públicas e para a proteção dos servidores municipais.