PORTO ACRE (AC) – A Prefeitura de Porto Acre estabeleceu o salário mínimo de R$ 1.621,00 para os servidores públicos do Poder Executivo municipal. A definição está contida no Decreto nº 278/2026, assinado pelo prefeito Máximo Antonio de Souza Costa em 5 de janeiro e publicado oficialmente para valer.
A atualização alinha o piso salarial municipal ao valor nacional definido pelo Decreto Federal nº 12.797/2025, publicado em 23 de dezembro do ano passado. A nova remuneração passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, garantindo que nenhum profissional da administração local receba valores inferiores ao estabelecido pela Constituição Federal.
A norma esclarece que o valor do salário mínimo municipal não poderá ser utilizado como referência para cálculos ou vinculado à remuneração de servidores que já têm vencimentos acima desse piso. Essa disposição visa evitar impactos indesejados no quadro de remunerações da prefeitura.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos retroativos ao início do ano, e revoga quaisquer outras determinações municipais que entrem em conflito com suas disposições.
