Porto Walter está sob investigação por suspeitas de irregularidades fiscais em 2019

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) está aprofundando a investigação sobre a gestão da Prefeitura Municipal de Porto Walter no segundo quadrimestre de 2019, convertendo um procedimento preparatório em inquérito civil. A iniciativa, liderada pela Promotoria de Justiça de Cruzeiro do Sul, busca esclarecer possíveis irregularidades fiscais com base em informações fornecidas pelo Ministério Público de Contas (MPC/TCE-AC).

-Origem: A investigação foi desencadeada pelo Ofício n.º 112/2024 do Ministério Público de Contas, que encaminhou o Acórdão n.º 11.846/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) ao MPAC.

-Decisão: O promotor de Justiça substituto, André Pinho Simões, determinou a conversão do procedimento em inquérito civil para garantir um andamento mais célere e estruturado, conforme as resoluções internas do MPAC.

O MPAC solicitou o apoio técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para realizar uma análise detalhada dos documentos reunidos. Os principais pontos a serem avaliados incluem:

1. Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Verificar se a prefeitura cumpriu os limites legais de despesas com pessoal no segundo quadrimestre de 2019.
2. Impacto Orçamentário e Financeiro: Calcular os valores das possíveis irregularidades e seus efeitos nas finanças públicas do município.
3. Parecer Técnico Circunstanciado: Elaborar um relatório detalhado, incluindo os relatórios de auditoria anexados aos autos.

As informações levantadas na investigação poderão levar a diferentes ações legais, como:

-Recomendações: Emitir recomendações à gestão municipal para corrigir as irregularidades.
-Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Celebrar um acordo com a prefeitura para ajustar a conduta e evitar futuras irregularidades.
-Ação Civil Pública: Ingressar com uma ação judicial para responsabilizar os envolvidos e buscar o ressarcimento dos danos causados.
-Arquivamento: Caso não sejam encontradas irregularidades que justifiquem outras medidas, o caso poderá ser arquivado.

A investigação do MPAC busca garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a responsabilização por eventuais desvios, assegurando a transparência e a legalidade na gestão municipal de Porto Walter.